Termos de Uso

Última atualização: 23/04/2026

1. Objeto

A plataforma NORMI NR-1 é uma ferramenta proprietária de apoio ao Gerenciamento de Riscos Psicossociais em conformidade com a NR-01 (Portaria MTE nº 1.419/2024). A avaliação tem caráter coletivo e organizacional e não substitui avaliação clínica individual.

2. Propriedade intelectual

Toda a metodologia, incluindo o Inventário NORMI de Fatores Psicossociais, a Matriz de Classificação de Risco NORMI, a Biblioteca NORMI de Medidas Preventivas e os modelos de laudo técnico, é propriedade exclusiva da NORMI NR-1. É vedada a cópia, reprodução, redistribuição, engenharia reversa ou utilização do conteúdo metodológico fora do escopo contratado, sob pena das sanções civis e penais previstas em lei (Lei nº 9.610/1998).

3. Responsabilidade técnica

Recomenda-se que o laudo técnico seja revisado e assinado por psicólogo habilitado com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) para integração formal ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa contratante.

4. Pagamento

A cobrança ocorre por ciclo de avaliação, conforme plano contratado. Reembolsos são analisados caso a caso em até 7 dias após a contratação.

5. Limitação de responsabilidade

O cliente é responsável pela aplicação do Inventário NORMI aos seus colaboradores, pela qualidade das respostas coletadas e pela implementação efetiva das medidas preventivas indicadas.

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da NORMI NR-1 para dirimir dúvidas decorrentes destes Termos.